I Série, N.º 15, de 26 de janeiro de 2012 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

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" Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de agosto, alterada e re..."

Portaria N.º 16/2012, de 26 de Janeiro
"Altera a Portaria n.º 83/2009, de 9 de Outubro que aprovou o R..."

  

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